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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 16:50
Município de Campo Grande é condenado a indenizar vítima de estupro
Município deverá indenizar moralmente em mais de R$ 100 mil reais os pais e a vítima por estupro de vulnerável
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 10:10
Mais de 80% dos tribunais têm comissões socioambientais
Em cumprimento à Recomendação 11/2007, aumentou de 68% para 87% o percentual de tribunais que instituíram comissões ambientais ou socioambientais
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 18:40
Turma mantém vínculo de emprego entre trabalhadora terceirizada e TIM Celular
A Turma reconheceu vínculo por entender que a terceirização em questão se deu de forma ilícita, feita com o objetivo de reduzir custos da empresa de telefonia
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 13:20
Universidade pagará danos morais por extinguir turma matutina
Além de devolver R$ 1.350 mil reais que foram pagos pela matrícula, a universidade deverá indenizar moralmente o estudante em R$ 13,5 mil reais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Junho de 2012 - 10:45
Recurso ordinário. Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Regime de 12x36.
Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula.
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Maio de 2012 - 13:05
Créditos tributários falsos: Por que essa armadilha é tão reincidente?
A grande questão se repete sempre, pois como a Receita tem o prazo de cinco anos para fiscalizar e autuar, por meio do sistema PER/DCOMP, os golpistas conseguem - com o preenchimento de simples formulários - manipular essas compensações
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 15:40
Justiça condena três ex-prefeitos e ex-senador por desvio
Só na semana passada, foram condenados três ex-prefeitos e um ex-senador, todos por desvio de recursos públicos
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 13:10
Suspensa decisão sobre reajuste de servidores de superintendência
Suspensão foi determinada na apreciação de pedido de reconsideração da primeira decisão feito pela Suplan/PB
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 15:30
Um em três ministros recebe auxílio-moradia
Benefício de até R$ 6.680 mensais não entra na conta do teto salarial de R$ 26.700 reais dos ministros
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Abril de 2012 - 13:01
Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012
Altera o Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 11:40
Ministro minimiza apuração de comissão
Ministro é alvo de denúncias e sobre faturamento suspeito de mais de R$ 2 milhões da sua empresa com consultorias entre 2009 e 2010
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 12:00
Mantida condenação de prefeito que pagou advogado próprio com verba pública
Ex-prefeito desviou mais de R$ 32 mil reais para pagar serviço particular de um advogado
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Doutrina » Consumidor Publicado em 15 de Março de 2012 - 14:35
Dia do Consumidor
Esta data merece uma comemoração justa e digna em decorrência das conquistas alcançadas ao longo do tempo, mas é preciso que o dia 15 de março seja para refletir sobre o que ainda é necessário ser feito para atender às justas demandas dos consumidores, que não merecem mais ser enganados
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 15:30
Criança deve receber máquina de braile
Município deverá que fornecer equipamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 17:00
Faculdade indeniza por fechar curso
Faculdade terá que indenizar estudante em R$ 5 mil reais por danos morais em razão do fechamento do curso, além de ressarci-lo o pagamento de três disciplinas
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 12:40
2ª Turma determina novo cálculo de pena em razão do caráter preponderante da confissão espontânea
STF determinou que fosse revista a pena imposta pelo juiz ao condenado por roubo de uma caminhonete que confessou crime
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 18:40
MP consegue liminar que adia início das aulas para reforma em escola da Capital
MP determinou que o Estado e a FDE providenciem os reparos apontados em relatório técnico e na vistoria do Corpo de Bombeiros, sob pena diária de R$ 50 mil, no prazo limite de 30 dias
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 17:05
Colégio terá que indenizar aluno por não oferecer ensino adequado
O estudante, diagnosticado com déficit de atenção, foi convidado pela diretoria da escola a procurar outro colégio
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 19:00
Instrutor de curso livre de idiomas tem direito às vantagens da categoria dos professores
A ré argumentou não ser uma escola e não possuir em seus quadros qualquer professor, sendo o método de aprendizado diferenciado para os alunos
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 19:55
Condenados por crime hediondo ou pedofilia poderão ficar mais tempo presos antes ir para regime semi-aberto
Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos exige o cumprimento de dois quintos (40%) para réus primários e três quintos (60%) para reincidentes em regime fechado para que os condenados possam reivindicar sua flexibilização
